Qual o Recurso Cabível na Sentença que Fixa Alimentos Definitivos?
Apelação (fundamento Art 14 da Lei de Alimentos).
Lembramos que a apelação nesse caso somente é recebida no efeito devolutivo (veja tb o Art 1012 do CPC).
A eficácia da decisão não fica suspensa pela interposição do recurso, razão pela qual o credor reconhecido na sentença pode executar o valor da obrigação alimentar.
Assim, a sentença que condena a pagar alimentos começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação.
Uma dúvida é:
- Para quais alimentos aplica-se os efeitos da apelação?
- Somente para os alimentos definitivos?
- Também para o caso das demandas revisionais?
- Na exoneração?
O STJ disse que nas ações de revisão e exoneração o recurso de apelação somente será recebido no efeito devolutivo.
Nos definitos também só no devolutivo.
Obs: tem casos que podemos estar diante do efeito suspensivo se houver risco de dano grave ou difícil reparação (Art 1012 par 4º CPC)
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