Colégios Militares são escolas públicas
O Ministério da Defesa consolidou entendimentos e pacificou a controvérsia acerca de qual a origem dos alunos dos colégios militares brasileiros, se de escolas públicas ou privadas. Essa pacificação reconhece o direito das famílias concorrem a cotas de vagas destinadas aos oriundos do ensino público, assim como aos financiamentos públicos do tipo PROUNI e FIES.
O Ministério da Defesa consolidou entendimentos e pacificou a controvérsia acerca de qual a origem dos alunos dos colégios militares brasileiros, se de escolas públicas ou privadas. Essa pacificação reconhece o direito das famílias concorrem a cotas de vagas destinadas aos oriundos do ensino público, assim como aos financiamentos públicos do tipo PROUNI e FIES.
Entendeu-se que os Colégios Militares são instituições de ensino públicas sui generis, porque apesar de serem instituições de ensino públicas criadas, administradas e mantidas pelo Poder Público, possuem características peculiares que as diferenciam das demais instituições, como, por exemplo, a contribuição dos alunos, o ensino com contornos militares, voltado também para o desempenho de funções previstas, na paz e na guerra, em sua organização. Considera-se, entretanto, que essas peculiaridades não retiram dos Colégios Militares a natureza de instituições de ensino públicas.
O Despacho Decisório do Ministra da Defesa foi publicado no DOU do dia 7 de abril de 2020.