Direito Civil
Não é preciso pagar ITCMD para homologar partilha amigável, reafirma STJ
A homologação da partilha amigável não pode ser condicionada ao pagamento prévio do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Basta que es
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TJDFT: Homem deve indenizar vítima por “estelionato sentimental”
Geralmente, a vítima é iludida com falsas promessas amorosas, sendo que o autor utiliza-se de má-fé para extorquir o seu parceiro, induzindo-o ao erro
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Usucapião familiar só pode ser declarado diante de abandono do lar
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT negou solicitação de uma ex-esposa contra sentença que determino
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RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS COMPANHIAS AÉREAS
As companhias aéreas respondem pelos custos de passageiros que atrasam voos por culpa evidente da operadora, posição consagrada repetidas vezes na jus
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É impenhorável o imóvel que seja comprovadamente o único bem de família
A Fazenda Nacional teve um agravo de instrumento negado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para manter impenhorável um imóvel comprova
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