Direito Militar

Reintegração de militar temporário por motivo de doença exige prova de nexo de causalidade da doença com as atividades exercidas
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Militar não pode ser impedido de se licenciar após prestação do serviço militar obrigatório de doze meses
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Pensão por morte de militar deve ser dividida igualmente entre viúva e ex-cônjuge
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